RFB – Fisco disponibiliza novo programa “Minhas Dívidas e Pendências”

Publicado em 09/03/2026 13:52 | Atualizado em 09/03/2026 14:18

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Foi publicado no site da Receita Federal do Brasil, no dia 09.03.2026, o programa Minhas Dívidas e Pendências no Portal de Serviços da Receita Federal, substituindo o Consulta Situação Fiscal no e-CAC.