RFB – Fiscalização para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário na aquisição de veículos sustentáveis

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 16.07.2024, a Portaria SDIC/MDIC nº 218, de 12 de julho de 2024, que dispõe sobre os procedimentos para fiscalização do cumprimento dos requisitos obrigatórios para concessão do desconto patrocinado e apuração de crédito tributário, de que trata a Medida Provisória nº 1.175/2023.