RFB e PGFN – Transação por adesão - Zona Franca de Manaus e Royalties

Publicado em 04/02/2025 09:45 | Atualizado em 04/02/2025 11:37
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Foi publicado, no DOU do dia 03.01.2025, Seção 3, o Edital nº 26/2024, que dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

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