RFB e PGFN – Edital de transação por adesão para contenciosos envolvendo contratos de afretamento de plataformas

Publicado em 21/05/2024 09:43 | Atualizado em 21/05/2024 09:47

Tempo de leitura: 00:00

Segundo nota publicada, dia 20.05.2024, no site da Receita Federal do Brasil, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi lançado o edital de transação por adesão para débitos decorrentes de contrato de afretamento e plataformas.