RFB – e-CAC – Serviços requeridos por meio do processo digital

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 11.07.2024, a Portaria SUARA nº 47, de 09.07.2024, que altera a Portaria Suara nº 42/2023, que dispõe sobre serviços requeridos por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Dentre as alterações, destacamos que deverão ser solicitados por meio de processo digital aberto no e-CAC os seguintes serviços:

Faça o login para ler a notícia completa