RFB – Disponibilizado o “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária

A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou, no dia 09.09.2022, o “Perguntas e Respostas” sobre a transação tributária, que visa esclarecer as dúvidas dos contribuintes sobre esse assunto.

 

As regras da transação foram atualizadas pela Portaria RFB nº 208/2022, que regulamentou a Lei nº 14.375/2022.

 

A nova legislação estabeleceu modalidades de transação de débitos em contencioso administrativo por adesão, no qual é realizada mediante edital previamente publicado, ou por propostas individuais pelo devedor ou pela RFB.

 

Ainda, no dia 01.09.2022, a RFB publicou editais que regulamentaram adesão à transação tributária para créditos de pequeno valor e créditos irrecuperáveis. E também já está em vigor a transação individual proposta pelo contribuinte.

 

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