Conforme nota publicada no site da Receita Federal do Brasil, já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.

 

O Edital de Transação por Adesão nº 1/2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.

 

Para mais informações acesse o site da RFB, o qual disponibiliza o arquivo que contem o passo a passo para adesão, ou acesso as Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor.