RFB – Disponibilizado código Darf sobre a receita de loteria de apostas de quota fixa

Foi publicado, no DOU do dia 04.03.2026, o Ato Declaratório Executivo Codar n° 9, de 3 de março de 2026, dispondo sobre a Instituição do  código de receita para recolhimento de valores referentes a Contribuição sobre a Receita de Loteria de Apostas de Quota Fixa de que trata o art. 30, § 1º-A, inciso IV-A, da Lei nº 13.756/2018, inscritos em Dívida Ativa da União.

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