RFB – Disciplinados procedimentos relativos à abertura de dossiê digital pelo e-CAC relativos à certidão de regularidade fiscal e retificação de Darf e GPS

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 07.05.2019, o Ato Declaratório Executivo n° 5, de 3 de maio de 2019, da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil, o qual informa os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de: processos eletrônicos e inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos requerimentos de certidões de regularidade fiscal; e aos pedidos de retificações de pagamentos solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos. Além disso, o Ato estabelece procedimentos relativos à retificação de DARF e GPS.

 

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