RFB – Disciplinada a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.04.2021, a Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil nº 2.022, de 15 de abril de 2021, a qual dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais no âmbito da Secretarial Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Conforme a Instrução Normativa, a entrega de documentos será realizada obrigatoriamente no formato digital e exclusivamente por meio do e-CAC.

 

Além disso, os serviços que serão solicitados por meio de processo digital formalizado no e-CAC serão regulamentados pela Coordenação-Geral responsável por meio de portaria.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Instrução Normativa nº 2.022/2021.