RFB - Depreciação acelerada de navios-tanque

Foram publicadas no DOU de hoje, dia 16.09.2025, as Portarias MDICS/MME nº 139, e MDICS nº 226, ambas de 15 de setembro de 2025, que respectivamente estabelecem os procedimentos administrativos e processuais para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para navios-tanque novos produzidos no Brasil, para fins do disposto no Decreto nº 12.242/2024 e estabelece os procedimentos para análise técnica do pedido de habilitação prévia com a finalidade de fruição de quotas diferenciadas de depreciação acelerada e para acompanhamento do conteúdo local para embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore, para fins do disposto no Decreto nº 12.242/2024.