RFB – Depósitos judiciais e extrajudiciais

Foi publicada no DOU de hoje, 26.07.2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.153, de 21 de julho de 2023, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703/1998, e suas alterações.

 

Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos administrados pela Secretaria Especial da RFB, bem como os depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, incluídos seus acessórios, serão efetuados em conformidade com o disposto na referida Instrução Normativa.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Instrução Normativa RFB nº 2.153, de 21.07.2023 - DOU de 26.07.2023