RFB - Critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes diferenciados e especiais

Foi publicada no DOU de hoje, 21.12.2023, a Portaria RFB nº 390, de 19 de dezembro de 2023, que estabelece os critérios para classificação das pessoas jurídicas como maiores contribuintes no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.