RFB - Criação de correio eletrônico na 1ª Região Fiscal - DF, GO, MS, MT e TO

Foi publicada no DOU de hoje, dia 10.09.2021, a Portaria nº 77, de 08.09.2021 que dispõe sobre a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO-RF01-DF-RFB e regulamenta seu funcionamento. A 1ª Região Fiscal compreende Distrito Federal -DF, Goiás - GO, Mato Grosso do Sul - MS, Mato Grosso - MT e  Tocantins – TO.

 

A referida Portaria estabelece a criação da caixa de correio eletrônico corporativo ATENDIMENTO [1] RF01-DF-RFB, com endereço eletrônico atendimentorfb.01@rfb.gov.br, para o recebimento de solicitação dos seguintes serviços:

 

a) inscrição, alteração, regularização e cancelamento de CPF;

 

b) emissão da certidão de inexistência de CNPJ;

 

c) cópia de declaração não disponível no Portal e-CAC, que não for fornecida por outros canais virtuais, para possuidores de certificado digital;

 

d) abertura de processo digital, recepção de documentos, requerimentos, defesas e recursos, cujo protocolo por meio da internet seja facultativo, inexistente ou indisponível, mediante apresentação de documentação conforme previsto na legislação aplicável;

 

e) protocolo de prioridade para contribuinte pessoa física; e

 

f) recepção de ofícios e requisições de órgãos públicos externos, exceto Mandado de Segurança.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria nº 77/2021 – DOU 10.09.2021