RFB – CPF - Novas orientações para o atendimento a solicitações de unidades prisionais ou de unidades socioeducativas de internação

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 06.08.2024, a Portaria Cocad, de 05 de agosto de 2024, que altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 que dispõe sobre o sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para divulgar novas orientações para o atendimento a solicitações de unidades prisionais ou de unidades socioeducativas de internação.

Dentre as disposições do Anexo V, destacamos: