RFB – CPF - Novas orientações para o atendimento a solicitações de unidades prisionais ou de unidades socioeducativas de internação
Publicado em 06/08/2024 09:31 | Atualizado em 06/08/2024 09:33Foi publicada, no DOU de hoje, dia 06.08.2024, a Portaria Cocad, de 05 de agosto de 2024, que altera o Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 2.172/2024 que dispõe sobre o sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para divulgar novas orientações para o atendimento a solicitações de unidades prisionais ou de unidades socioeducativas de internação.
Dentre as disposições do Anexo V, destacamos:
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