RFB - CPF – Alteração da regra para inscrição de pessoa em situação de rua, para fins de emissão de CIN

RFB - CPF – Alteração da regra para inscrição de pessoa em situação de rua, para fins de emissão de CIN

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 26.09.2024, a A Portaria COCAD nº 72, de 25 de setembro de 2024, que alterou a Portaria Cocad nº 68/2024, a qual dispõe sobre a indicação, pelo Órgão de Identificação Civil (OIC), do endereço de pessoa em situação de rua no ato de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para fins de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN).