RFB - Controle e gestão de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação

Foi publicada, no DOU de hoje, 31.01.2021, a Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as competências relativas ao controle e à gestão de benefícios fiscais e de regimes especiais de tributação, bem como a execução de procedimentos a eles relativos, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Dentre as disposições destacamos que a execução dos procedimentos relativos ao controle e à gestão dos benefícios fiscais e dos regimes especiais de tributação observará o disposto nesta portaria e ficará a cargo das Equipes responsáveis pelos benefícios fiscais e regimes especiais de tributação a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Portaria RFB nº 13/2021, bem como aos benefícios fiscais e regimes especiais que competem às Divisões de Gestão do Crédito Tributário (Dirat) e às Equipes de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) gerir e executar as atividades relacionadas, conforme o inciso IV do caput do art. 302 e o inciso IV do caput do art. 303 da Portaria ME nº 284/2020 - Regimento Interno da RFB.

 

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