RFB - Construção Civil - Solicitação de apresentação de esclarecimentos por DDA

Foi publicado no DOU de hoje, dia 15.01.2021, o Ato Declaratório Executivo Corat nº 01, de 14 de janeiro de 2021, que autoriza solicitação de serviço referente à obra de construção civil por meio de DDA (Processo Dossiê de Atendimento).

 

Fica autorizada a solicitação, por meio de DDA, acessado com mecanismo de acesso digital único (acesso Gov.BR), do serviço de apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou regularização de obra de construção civil.

 

O referido Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo Corat nº 01/2021 – DOU 15.01.2021.