RFB - Compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal

Foi publicada no DOU de hoje, 27.06.2022, a Portaria RFB nº 188, de 23 de junho de 2022, que alterou a Portaria RFB nº 34/2021, dispondo sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

 

De acordo com as alterações, foram substituídos os Anexos I, III e VI que tratam, respectivamente, do Cadastro de Pessoas Físicas, Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e Cadastro Simples Nacional.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria RFB nº 188, de 23 de junho de 2022 – DOU de 27.06.2022