RFB - Compartilhamento de dados não protegidos pelo sigilo fiscal

Foi publicada no DOU de hoje, 14.10.2022, a Portaria RFB nº 231, de 13 de outubro de 2022, que altera a Portaria RFB nº 34/2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

 

Segundo o ato, o Anexo XI da Portaria RFB nº 34/2021, fica substituído pelo Anexo Único da nova Portaria.

 

Clique aqui e confira, na íntegra, a Portaria RFB nº 231, de 13 de outubro de 2022