RFB – Código para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa

Foi publicado no DOU de hoje, 02.09.2025, o Ato Declaratório Executivo Codar nº 22, de 29 de agosto de 2025, que institui código de receita para recolhimento de valores arrecadados por meio da Loteria de Apostas de Quota Fixa e destinados à área da saúde, e acrescenta o item 19 à Tabela de Códigos de Receita integrante do art. 2º do Ato Declaratório Executivo Codar nº 16/2025.