RFB - Código de receita em apostas de cota fica destinada a fundo especifico

Foi publicada no DOU do dia 08.05.2026 a Portaria SPA/MF que dispõe sobre a alteração da Portaria SPA/MF no 1.212/2024, para dispor sobre o código de receita a ser observado pelos agentes operadores de apostas de quota fixa no recolhimento, via DARF, das destinações previstas no caput e no inciso VIII do § 1º- A do art. 30 da Lei nº 13.756/2018.