RFB – Cancelada parte da MP nº 1.227/2024 que limitava incentivos fiscais e compensação de créditos de PIS/Pasep e Cofins

Foi publicado, do DOU de hoje, dia 12.06.2024, o Ato CN nº 36, de 11.06.2024, que encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.227/2024, que "Prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins", no dia 04.06.2024.