RFB – Cadin – Normas de inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros

Foi publicada, no DOU de hoje, dia 04.10.2024, a Portaria PGFN/MF nº 1.580, de 03 de outubro de 2024, que altera a Portaria PGFN/MF nº 819/2023, que estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, e a Portaria PGFN/MF nº 180/2023, que delega competências da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional.

A Portaria PGFN/MF nº 819/2023 passa a vigorar com as seguintes alterações: