RFB - Benefícios Fiscais – Revogadas Instruções Normativas que garantiam incentivos fiscais

Foi publicada no DOU de hoje, dia 25.06.2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.029, de 24.06.2021 que revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Ficam revogadas as seguintes Instruções Normativas:

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec);

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.084/2010, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.074, de 2010;

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.237/2012, que altera a Instrução Normativa RFB nº 758/2007, que dispunha sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) e que foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, que dispõe sobre Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação;

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.304/2012, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012, que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350/2010, e que foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019;

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350/2010, relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.362/2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.313/2012;

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.465/2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.289/2012 que estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, que foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019;

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 22 de abril de 2016, que estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016; e

 

- Instrução Normativa RFB nº 1.655, de 29 de julho de 2016, que tem por finalidade apenas alterar a Instrução Normativa RFB nº 1.631, de 2016.

 

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