RFB – Autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero

Publicado em 17/09/2025 09:02 | Atualizado em 17/09/2025 09:08

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Foi publicada no DOU de hoje, 17.09.2025, a Portaria RFB nº 579, de 16 de setembro de 2025 que altera a Portaria RFB 568/2025, que dispõe sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.