RFB – Autorização de serviços por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

Foi publicada no DOU de hoje, dia 26.04.2021 a Portaria COCAJ (Coordenador-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil) nº 1, de 22.04.2021 que autoriza a solicitação de serviços de impugnação de notificação de lançamento relativa ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

 

Destacamos que fica autorizada a solicitação dos serviços de impugnar totalmente ou parcialmente notificação de lançamento relativa ao IRPF.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria COCAJ nº 1/2021 - DOU de 26.04.2021.