RFB - Autorização de acesso de serviços com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br por meio de Dossiê Digital de Atendimento

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 14.05.2020, o Ato Declaratório Executivo da Subsecretaria de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da RFB n° 1, de 12 de maio de 2020, o qual autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.

 

Segundo ato, fica autorizada a solicitação com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento, dentre outros, dos seguintes serviços:

 

- requerimento de certidão de regularidade fiscal de pessoa jurídica e pessoa física, com os documentos instrutórios dessa atividade;

 

- requerimento de certidão de regularidade fiscal de obra de construção civil;

 

- retificação de documentos de arrecadação - Guia da Previdência Social - GPS; e

 

- retificação de documentos de arrecadação - Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF.

 

Por fim, o acesso mediante Login Único Gov.br, quando disponibilizado, será permitido para os usuários com "Selo Cadastro Básico com Validação de Dados Previdenciários" ou superiores.

 

Clique aqui e confira a íntegra do Ato Declaratório Executivo nº 1/2020.