RFB – Atualização das regras de tributação mínima das empresas multinacionais em atividade no país

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 03.10.2025, foi atualizado o normativo que introduziu no país a tributação mínima aplicável às empresas multinacionais em operação no Brasil. A medida visa incorporar as novas orientações internacionais publicadas em junho de 2024 pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e se insere no contexto das Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), a medida está prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.282/2025.