RFB - Aposta de Quota fixa – Novas punições a agentes irregulares

Foi publicado no DOU extra do dia 14.09.2026  Portaria SPA nº 2.750, de 10 de setembro de 2026 que dispôs sobre os procedimentos relativos à prevenção, à identificação e à repressão de transações de pagamento relacionadas à exploração irregular da modalidade lotérica de apostas de quota fixa; a comunicação formal e específica de que trata a Portaria MF nº 1.766/2026, e o inciso I do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 224/2025; e revoga a Portaria SPA/MF nº 566/2025.

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