RFB – Alterados os procedimentos relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 24.11.2020, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.993, de 20 de novembro de 2020, a qual altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, alterando os procedimentos relativos ao contencioso administrativo fiscal de pequeno valor.

 

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