RFB - Alterado anexo de IN que dispõe sobre parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.031, de 24.06.2021 que substitui o Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, que dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que tratam os arts. 10 a 13 e 14 a 14-F da Lei nº 10.522/2002 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

 

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