RFB – Alterado a lista de dados disponibilizado a terceiros

Foi publicada no DOU do dia 06.04.2026 a Portaria RFB n° 667, de 24 de março de 2026, que  altera a Portaria RFB nº 167/2022, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.