RFB – Alteração no tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizada

Foi publicada, no DOU Extra do dia 02.10.2024, a Medida Provisória nº 1.261/2024, que alterou a Lei nº 14.467/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dessa forma, a Lei nº 14.467/2022 passou a vigorar com as seguintes alterações: