RFB – Altera prazo em casos de multas decididas em juízo

Conforme nota publicada no site da Fenacon, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB 2.310/2026, que alterou as condições para exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais em casos decididos pelo chamado voto de qualidade no Carf (mecanismo de desempate utilizado nos julgamentos administrativos tributários).