RFB alerta contribuintes para o final do prazo oferecido para autorregularização de IRPJ e CSLL relativos à subvenção para investimentos

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 26.07.2023, os contribuintes que reduziram indevidamente os valores do IRPJ e da CSLL, em desconformidade com o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, poderão regularizar, até o próximo dia 31 de julho, sua situação junto à RFB, espontaneamente.

 

A fiscalização da RFB tem identificado diversas situações que não se amoldam ao benefício legal. Antes da abertura de procedimentos fiscais, o contribuinte permanece espontâneo e pode se autorregularizar. Assim, evita-se litígio e constituição de crédito tributário com multa de ofício de pelo menos 75%.

 

 Na semana passada, faltando pouco mais de dez dias para o fim do prazo, a RFB enviou um novo alerta a contribuintes, informando os montantes totais excluídos a título de subvenções para investimentos e os valores relacionados a créditos presumidos de ICMS, quando auferidos, ficando a diferença pendente como indício para futuros esclarecimentos.

 

As informações podem ser obtidas na própria ECF de cada contribuinte, mais especificamente nos ajustes de que trata o registro M300. Para estimar valores de crédito presumido de ICMS, podem ser analisados os registros E111, 1921 e C197 da EFD ICMS IPI.

 

Além disso, os mesmos contribuintes foram informados dos valores de contribuições a fundos estaduais ou de estorno de créditos básicos de ICMS efetuados como condição para o aproveitamento de créditos presumidos de ICMS, quando se verificou tratar-se do caso, fazendo-se o alerta de que aqueles valores devem ser deduzidos dos benefícios brutos auferidos, para fins de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.

 

Como alerta a quaisquer pessoas jurídicas que eventualmente tenham reduzido a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apresenta-se o seguinte contexto, reproduzindo o entendimento da equipe técnica que atua nessa frente, com orientação para os ajustes espontâneos.