RFB – AGU pede ao STF confirmação de que despesas tributárias compõem base do PIS/Pasep e da Cofins

Conforme nota publicada no site da Advocacia-Geral da União (AGU), foi apresentada ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de obter o reconhecimento de que na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins deve ser considerada a receita ou o faturamento das empresas sem a exclusão de despesas incorridas, inclusive as tributárias.