RFB - Acordo para eliminar a dupla tributação de IR e prevenir a evasão  fiscal – Brasil x Singapura

Foi publicado, no DOU de hoje, dia 22.09.2025, o Decreto Legislativo nº 203 de 19 de setembro de 2025, que aprova o texto, celebrado em Brasília, em 17 de abril de 2023, do Protocolo Alterando o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais e o seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.