RFB – Acordo entre Brasil e Chile para evitar dupla tributação e Evasão Fiscal do IR

Foi publicado no DOU de hoje, dia 10.09.2025, o Decreto Legislativo nº 196, de 09 de setembro de 2025, que aprova o texto do Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, celebrados em Santiago, em 3 de abril de 2001, assinado em Santiago, em 3 de março de 2022.