RFB – Acordo Brasil x Índia para evitar a dupla tributação

Foi publicado no DOU de hoje, dia 12.09.2025, o Decreto Legislativo nº 200 de 11 de setembro de 2025, que aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda.