RFB – Acordo Brasil x China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal

Foi publicado no DOU de hoje, dia 15.09.2025, o Decreto n° 12.620 de 12 de setembro de 2025, que promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China destinado a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e o seu protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.