RFB – Abertura de consulta pública sobre Instrução Normativa que estabelece as regras de Preços de Transferência

Segundo nota publicada pela Receita Federal do Brasil (RFB), foi disponibilizada a partir do dia 03.07.2023 a minuta de Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência em consulta pública para coletar comentários e sugestões das partes interessadas.

 

Em 28 de dezembro de 2022, foi editada a Medida Provisória nº 1.152/2022, modificando significativamente as regras de preços de transferência brasileiras. A referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 14.596/2023. A nova lei incorpora expressamente o princípio arm’s length no ordenamento jurídico brasileiro. Este novo regime deve ser aplicado obrigatoriamente a partir de 2024 ou opcionalmente para 2023 para os contribuintes que desejarem antecipar os efeitos da nova lei.

 

A regulamentação será editada pela RFB na forma de Instrução Normativa que será atualizada periodicamente para refletir as necessidades de orientações práticas adicionais e considerações de esclarecimento. Neste momento, a RFB disponibilizou para comentários e sugestões os dispositivos da minuta de Instrução Normativa que será editada com o objetivo de disciplinar determinados aspectos do novo sistema de preços de transferência.