Revogados decretos federais que tratavam sobre matérias trabalhistas e previdenciárias

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 06.09.2019, o Decreto n° 10.011, de 5 de setembro de 2019, o qual declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

 

O referido ato revogou diversos decretos federais que versavam sobre temas trabalhistas e previdenciários, os quais já são disciplinados pela legislação atual.

 

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