Revogados atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, dia 20.12.2019, a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho n° 1.417, de 19 de dezembro de 2019, a qual revoga diversos atos infralegais do extinto Ministério do Trabalho.

 

Ressaltamos que, dentre os vários atos revogados, estão a Portaria MTB Nº 945/2017, que tratava sobre as instruções para envio do CAGED, instituído pela Lei nº 4.923/1965, referentes ao exame toxicológico e à certificação digital, e a Portaria MTB nº 3.281/1984, que dispunha sobre o pagamento de salários e férias por meio de cheque.

 

Clique aqui e confira a íntegra da Portaria n° 1.417/2019.