Revogado dispositivo que estabelecia valor máximo por projeto de técnicos agrícolas de 2º grau

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, dia 21.12.2020, o Decreto nº 10.585, de 18 de dezembro de 2020, o qual revoga o § 1º, do art. 6º, do Decreto nº 90.922/1985, que dispõe sobre o exercício da profissão de técnico industrial e técnico agrícola de nível médio ou de 2º grau.

 

O dispositivo revogado estabelecia o valor máximo de R$ 150.000,00 para o técnico agrícola de 2º grau responsabilizar-se pela elaboração de projetos e assistência técnica em diversas áreas.

 

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