Retificação - Medida Provisória nº 1.175, de 05.06.2023 - DOU de 06.06.2023 - Ret. DOU de 14.06.2023

Publicado em 14/06/2023 10:33 | Atualizado em 23/10/2023 13:47

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Medida Provisória nº 1.175, de 05.06.2023 - DOU de 06.06.2023 - Ret. DOU de 14.06.2023 onde alterou o §1º do artigo 1º e o artigo 18.