RET-Incorporação –Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela

Foi publicada, no DOU do dia 31.12.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.243, de 30 de dezembro de 2024, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.