RET-Incorporação, Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Verde e Amarela – Alterações

Foi publicada no DOU de hoje, 17.03.2025, a Instrução Normativa RFB nº 2.256, de 13 de março de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179/2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.