RET-Incorporação – Novas disposições

Publicado em 07/03/2024 10:19 | Atualizado em 07/03/2024 10:22

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Foi publicada no DOU de hoje, 07.03.2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 05 de março de 2024, que dispõe sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.