Restituição e Ressarcimento e Prorrogação de recolhimento de tributos – Condições e critérios para a concessão de prioridade

Foi publicada no DOU Extra do dia 22.08.2025, a Portaria do Ministério Fazenda nº 1.862 de 22 de agosto de 2025 que dispõe sobre condições e critérios para a concessão de prioridade no processo de restituição e ressarcimento de créditos tributários e para o diferimento do prazo de vencimento de tributos federais e prestações relacionadas à dívida ativa da União, em virtude de impacto econômico decorrente da imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América, nos termos do disposto no art. 1º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.309/2025.